Lei municipal proíbe taxa de religação nas contas de água, luz e gás

Foto: divulgação

Sancionada neste mês de julho, a Lei 6.926 de autoria do vereador Olímpio Oliveira, proíbe empresas de cobrar a taxa para religação de serviços de água, luz e gás, em Campina Grande. O custo adicional só é válido para as contas em atraso, em casos de interrupção de serviço quando solicitada, ainda é exigida o pagamento da taxa.

Segundo Olímpio, os usuários desses serviços já são cientes que há excesso de cobrança, como os de fornecimento e os das taxas de contas em atraso e de multas. “Até parece que a energia, o gás e a água são gratuitas, tamanha carga que se impõe a quem já foi penalizado com o corte de fornecimento. É preciso trazer equilíbrio entre a relação contratual”, ressaltou o vereador. A religação só é feita mediante o pagamento da conta em atraso.

Caso as empresas descumpram as novas exigências acarretará em punições previstas no Código do Consumidor, e a fiscalização ficará a cargo do Procon de Campina Grande.

OP9

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