Lei proíbe reajuste na mensalidade de planos de saúde durante decreto de calamidade pública

Foi publicada na manhã desta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da Paraíba, a alteração no art. 2º da lei nº 11.735, de 14 de julho de 2020, de autoria do deputado estadual Chió, que proíbe reajustes na mensalidade de planos de saúde, em todo o estado, durante o período de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19.

De acordo com mo texto, não poderá haver reajuste anual, em função de aniversário do plano, nem reajuste de valores por mudança de faixa etária do cliente, enquanto o decreto de calamidade pública estiver em vigor.