Pessoas com doenças neurológicos têm direito a isenção de impostos na compra de carros

Por Wênia Bandeira

Quem tem doenças neurológicas podem comprar veículos sem precisar pagar por ICMS. É que estas pessoas são consideradas deficientes e, assim, têm os direitos inerentes às Pessoas Com Deficiência (PCD).

De acordo com o advogado da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança), Yvison Vasconcelos, o direito é garantido pela lei 11.343. Ele ainda falou que é simples de conseguir a isenção.

“É preciso ter todos os laudos feitos por médicos da rede pública, então vai na secretaria da Fazenda do estado, dá entrada no processo administrativo pedindo a isenção com o orçamento do carro pretendido, depois disso sai a ordem de compra”, detalhou.

Ele salientou que, na Paraíba, é preciso ter 50% do valor do veiculo ou dar outro carro de entrada e que é carro de até R$ 70 mil.