TCE-PB aprova pedido de intervenção do Estado na Prefeitura de Bayeux
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, o pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux. A decisão foi tomada em sessão ordinária no final da tarde desta quarta-feira (04). Assista a sessão no fim da matéria.
O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria. Ele destacou as reiteradas falhas na prestação de contas e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aplicação de percentuais mínimos em saúde e educação. Por isso, o pedido de intervenção visa restabelecer a legalidade, promover o cumprimento de obrigações, entre outros.
Configuram a necessidade da intervenção, conforme o relator, a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.
O prefeito da cidade, Berg Lima, teve a condenação por Improbidade Administrativa mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta terça-feira (03), a condenação em primeira instância foi feita em 2018.
O presidente do TCE, Conselheiro Arnóbio Viana, deverá encaminhar, na forma de representação, à Câmara de Bayeux, nesta quinta-feira (05). O processo será anexado ao Relatório Prévio da Prestação de Contas de 2019, lavrado no Processo de Acompanhamento da Gestão – Processo TC 00268/19. A intervenção estadual não é uma determinação, mas um pedido e deve ser analisado pelo governo do Estado e Assembleia Legislativa.
No relatório e voto, o conselheiro Andre Carlo Torres detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão, e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao Governador do Estado, necessários para o início do processo de intervenção no município, ante a constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.
A sessão foi conduzida pelo presidente Arnóbio Alves Viana e contou com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.
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